As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6. Até o momento, nenhuma outra norma foi editada para substituir a portaria revogada. Por isso que a Portaria 373 foi instituída em 2011, determinando as diretrizes para a realização do controle de ponto alternativo, que tem como principal característica a utilização da. Antes, a Portaria 373 era a principal referência no que diz respeito à legislação de controle de ponto eletrônico, regulamentando o uso dos agora. Assim, determinou o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE 1. Também é uma maneira de assegurar os direitos dos. 74, § 2º, da CLT , pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. A Portaria 373 do MTE surgiu junto com a atualização da lei trabalhista em 2011, com o objetivo de regulamentar os sistemas alternativos para o registro e gestão do ponto. 214, de 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar o artigo 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei n. Como já mencionamos, essa nova Portaria não tem o objetivo de mudar toda a lei em si, mas seu intuito é atualizar assuntos específicos que mudam com o passar do tempo. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. c. Portaria 373 do MTE: Ela foi instaurada em 2011 , pelo Ministério do Trabalho (MT) como uma alternativa para regulamentar os novos modelos de sistema de. A Portaria 373 foi revogada. A Portaria ME Nº 355 de 2020 revoga as seguintes Portarias do extinto Ministério do Trabalho: - Portaria nº 211, de 11 de maio de 2004; - Portaria nº 495, de 11 de maio de 2004; - Portaria nº 1. Portaria MTE Nº 1057 DE 06/07/2012. º 4. O que você precisa saber sobre a Portaria 373? Com essa lei, empregadores podem adotar sistemas alternativos de gestão de jornada de trabalho – desde que autorizados via Convenção de Acordo Coletivo. Calendário das atividades. Clique no link para ver as perguntas frequentes relacionadas a essa nova Portaria. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 214. 12. Instrução Normativa estimula a execução do trabalho na modalidade a distância. A PORTARIA NÃO É LEI. º 6. 2011. Observe que os efeitos da Portaria MTE 1. Resumo: portaria estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho. 011) Revogada pela Portaria n. 28. 3. Aprova a versão S-1. 01. (Revogado pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021): O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. Porém, a Portaria 1500 MTE foi revogada em novembro de 2021, pela Portaria 671 do Ministério do Trabalho, e, segundo o Art. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 3. º 7, 8, 9 e 10. Considerando a necessidade de reforçar o compromisso público do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em benefício da transparência e da dignidade da função pública;Ocorre que, diante dessas dificuldades e consequentes discussões sobre o REP, o MTE foi obrigado a mais uma vez adiar a imposição de tais equipamentos (desta vez para o dia 1º de setembro de 2011), por meio da ora discutida Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011 que acabou também por trazer uma alternativa à norma, a qual passamos a. Durante o tempo de adaptação houve várias discussões e antes mesmo dessa portaria passar a ser obrigatória, já havia a necessidade de ter outros mecanismos que. 546 / 10, que por sua vez, infelizmente, nada falou sobre o tema. Para ler as informações legislativas atualizadas é só ler o artigo. Neste texto, estão contidas todas as. Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1. Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3. Mas até para entender melhor a legislação de 2011, vamos discutir rapidamente o que consta na Portaria 1510/2009 que, de início, veda (em seu artigo 2º): I – impedimentos ao registro de ponto; II – marcação de ponto automática; Portaria 671: entenda o que muda para o RH com a nova lei de ponto. Dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da Advocacia- Geral da União e dos seus órgãos vinculados, acerca de parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil de que cuida a Lei nº 13. A Portaria 373 da Secretaria do Trabalho era uma regulamentação de 2011 sobre marcações de ponto usando sistemas alternativos de registro. de 26 de abril. A última Portaria publicada sobre a NR-35 foi no dia 30 de julho de 2019 (SEPRT nº 915), onde houveram certas alterações, com alguns itens revogados. Norma Regulamentadora No. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o. ACESSE AQUI Norma Regulamentadora Nº 27 - Revogada pela Portaria GM n. 514, de 22 de dezembro de 1977, que. PORTARIA MTE Nº 1. 311 / 89 merece ser considerada quando o assunto for a definição de trabalho. PORTARIA N 3311 89. 621/10 foi revogada a Portaria MTE nº 302/02 e aprovado os novos modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho. 486 foi publicada com o objetivo de tornar ainda mais seguras e transparentes as relações de trabalho no Brasil. º 3. 5. A Portaria 373 foi substituída pela Portaria 671. 510, de 21 de agosto de 2009, poderão continuar a ser fabricados, bem como utilizados pelos. estabelecido no próprio site do MTE. 15. 23 (NR-23) A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3. Log In. Parágrafo único. 1 (NR-1) A norma regulamentadora foi editada pela Portaria MTb nº 3214, em 8 de junho de 1978, estabelecendo disposições gerais e regulando os artigos 154 a 159 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 854, de 10 de novembro de 2021, com instruções complementares estabelecidas pela Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021. 370, de 28 de dezembro de 2022 (retificada por Retificação publicada no DOU de 02 de janeiro de 2023, Seção 1, Página 118) Alterada pela Portaria MTE nº 2. (Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1417 DE 19/12/2019 ):Portaria MTE nº 373 DE 25/02/2011. A Nova RDC veio com várias mudanças até em seu formato: um documento com as diretrizes básicas de radioproteção e varias Instruções Normativas - uma para cada tecnologia no diagnóstico por imagem. Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1. PORTARIA Nº 917, DE 10 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011. Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Portaria 1. A Portaria 373 do MTE foi revogada? E a Portaria 1. 227/2022, a qual disciplinava as regras e os critérios para implantação da portabilidade e da interoperabilidade dos serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT). Compartilhar: Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C. 1999, com efeitos a partir de 01. Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2011 . Art. 311/89 foi revogada pela Portaria nº 546/2010 que, em seu turno, não dispôs sobre parâmetros objetivos para distinguir os níveis de frequência de. regulamentadoras desta Portaria. 311 / 89 foi revogada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. Art. 175/2022 em julho deste ano, traz atualizações importantes sobre diversas questões relacionadas aos EPIs. A Portaria 373 foi revogada e substituída pela Portaria 671, que criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, o REP-A. Nessa página você encontra a relação de todas as Portarias vigentes publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) relativas à Contabilidade dos entes da Federação. pré‐estabelecido no próprio site do MTE. A Portaria 671 estipula uma nova forma de classificação de sistemas de registro de pontos eletrônicos, detalhados a seguir. Tire todas as suas dúvidas sobre os sistemas alternativos de pontos, e as principais diferenças entre a Portaria 373 e a 1510. Esta portaria veda a recontratação de funcionário dentro dos 90 dias. Seção IA portaria 373 foi publicada como uma atualização da portaria 1510. (152. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas. 987 MTE/2010 (Fascículo 33/2010), esta data foi prorrogada para 1-3-2011. A necessidade de atualizar os conceitos sobre controle de ponto que já eram regulados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi o que motivou a publicação destes dois documentos que você vai conhecer , no blog do. No mês de maio, em Seminário da Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho, do CREA-SP, discutiu-se a possibilidade de se criar uma norma técnica baseada no que foi revogado. 191 da Lei º 14. 02. O que é a Portaria 1510/09. A legislação do ponto eletrônico é regulada pelas Portarias 1510 e 373 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Aqui nós destacamos 5 pontos importantes da nova legislação: O final do Memorial Descritivo de Proteção Radiológica. 158 de 18 de maio de 1971 Dispe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeo do Trabalho" O Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia Social, usando das atribuies que lhe confere o art. OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CONTROLADORIA-GERAL DA. Portaria 1510. Já em casos de demissão sem justa causa, a Portaria nº 384/1992 do Ministério do Trabalho, prevê que o empregado só pode ser recontratado 90 dias após a rescisão. 6º, II, da Portaria MF nº 393, de 31/08/2018 (publicada no D. (Fascículo 33/2010), esta data foi prorrogada para 1-3-2011, em seguida através da Portaria 373 MTE/2011 (Fascículo 09/2011. O respeito ao horário de trabalho do empregado sempre foi motivo de preocupação pelo Direito do Trabalho. Destaque: Portaria nº 163, de 04 de Maio de 2001 (atualizada) - Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União. º 3. 133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A. º 1. Legislação anterior. Também conhecida como a “Lei do Ponto Eletrônico”, a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi criada para instituir as regras do registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados, nas micro e pequenas empresas. 897, de 09 de dezembro de 2013 11/12/13 Portaria MTE n. Ao instituir a portaria 373/11, publicada no DOU de 28-02-2011, o Ministério do Trabalho e Emprego traz novidades e modifica itens da Portaria 1510/09, que a precede:. Art. Ela apresentava. 179-E do Regulamento da Previdência Social - RPS,. Foi prorrogada, para o dia 1-1-2012, a data de início da utilização obrigatória do REP – Registrador Eletrônico de Ponto, prevista no artigo 31 da Portaria 1. Tempo de Leitura: 4 minutos No dia 25 de janeiro de 2023 entrou em vigor a nova NR 6 – o novo texto, publicado pela Portaria 2. Portaria - Portaria - DOU - Imprensa Nacional. A Portaria 1510 continua válida? Não, a Portaria 1510 foi revogada pela Portaria 671. 510? Atualmente, as duas portarias encontram-se com status de “revogadas”, pois foram substituídas por um documento bem mais extenso, que regulamentou com mais precisão não só os novos sistemas de controle de jornada, mas outros aspectos das relações entre contratantes e contratados. Portaria N. Art. No dia 28 de fevereiro do corrente foi publicada a Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, que viabiliza a adoção de sistemas. 2000. o Ministério do Trabalho precisou adequar novas regras ao uso dessas novas tecnologias, e então desenvolveu a Portaria 373. 191 da Lei º 14. Desse modo, como uma estratégia para complementar e expandir a sua aplicação, foi criada a portaria 373 do MTE. Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do. A partir de 11 de janeiro de 2023, encerrou-se o prazo de adequação e todas as. Norma Regulamentadora No. A Portaria 373 foi revogada. 4. Portaria MTE Nº 2024 DE 17/12/2013. Portaria MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017 (Revogada pela Portaria MTP nº 1. Os arquivos AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), deixam de existir na nova portaria. Foi esse dinamismo que a Portaria 373/2011 acrescentou às regras da Portaria 1510. Rogério Tadeu Romano. Certamente, uma está ligada à outra já que a Portaria 1510 foi quem abriu o caminho para a automatização do registro eletrônico, enquanto a Portaria 373 aumentou as. O empregador deve afastar das atividades presenciais, por 10 dias, os trabalhadores considerados casos confirmados de Covid-19. nome e número do documento com órgão. º 1. (COPEVE/PREFEITURA SANTANA DO IPANEMA/TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO/2013) A Portaria n. Ou seja, de acordo com essa Portaria, fica revogada a Portaria de número 1. 6. Social não foi efetuado ou foi efetuado a menor. Olha só as 5 perguntas mais comuns sobre a Portaria 671: 1. Significado de Revogada no Dicio, Dicionário Online de Português. O. Legislação Trabalhista. Publicado em 10/03/2023 09h57 Atualizado em 06/09/2023 14h12. (Processo nº 19964. Em 2011, então, surgiu a Portaria 373, em prol da complementação das normas que já existiam na lei trabalhista do Ponto Eletrônico. See more of Franco Zannini Advogados on Facebook. A portaria 373 possibilitou o controle alternativo de jornadas, antes centrado na figura do relógio de ponto. O controle remoto não deve ser adotado nos casos em que a empresa funciona com a maior parte do time dentro da. 15. 120, de 08 de novembro de 1995. A Portaria 373 foi publicada em 25 de fevereiro de 2011. Caso haja o descumprimento dessa regra, pode haver a. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 1999, DOU 30. 14. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. Publicado no DOU em 21 mai 2015. º 262, de. Essa regulamentação estava na portaria nº 14 que foi revogada. Significa que a portaria 373 de 2011 atualiza a portaria 1. 706, DE 2 DE MAIO DE 2023. NR 2 | CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). 665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 6º da Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008, entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, entrará em vigor em 02/12/2018. Você pode gostar: Controle de ponto: o que é e como funciona [GUIA] Principais diferenças entre as Portarias 1510 e 373 Portaria 1510 A lei trabalhista determina, desde 2009, que todas as empresas com 20 colaboradores ou mais devem fazer a gestão das jornadas de trabalho. Todas as demais opções. 5º Revoga-se a portaria nº 1. 15. 321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10. 973 de 20/12/2010. 214, que regulamentou as NRs pertinentes a esta área. Clique no link para ver as perguntas frequentes relacionadas a essa nova Portaria. Portaria MTB Nº 1129 DE 13/10/2017. Compartilhar: Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS Nº 2. A NR-12 já passou por várias atualizações desde que foi criada. 467, de 02/06/2022)Como a Portaria 373 prevê o uso do controle de ponto alternativo, vamos deixar claro o que são esses sistemas: De acordo com a CLT, a marcação do ponto deveria ser realizada por meio de um relógio de ponto que pode ser manual, mecânico ou eletrônico. PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 — última modificação 24/10/2022 16h24. Um novo texto. Norma Regulamentadora No. Revogada. Portanto, a Portaria MTE 1. 2. PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 3. Publicado no DOU em 21 mai 2015. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. º 262, de 29 de maio de 2008. 565-2014, que regulamenta o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas. No final de 2021, foi publicado o Decreto Estadual/SP nº 66. orPortaria MTb nº 194 de 24/02/1995. ANEXO I. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos. em vigor desde, a portaria 373 ofereceu às empresas a possibilidade de utilizar sistemas alternativos de controle de ponto. Porém, com a publicação da Portaria 671 pelo Ministério do Trabalho em novembro de 2021, a 1510 foi substituída. Esta Norma trata dos seguintes produtos químicos utilizados no trabalho rural: agrotóxicos e afins,. Por meio desse dispositivo legislativo, foram. PORTARIA N. Portaria MTE Nº 671 DE 20/05/2015. Com o novo texto da NR 23, ficam revogadas as seguintes Portarias:. Log In. º 592, de 28 de abril de 2014 30/04/14. 647, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014. a portaria 373 foi publicada em 25 de fevereiro de. A portaria 1510/2009 é a norma essencial do relógio eletrônico de ponto, também conhecido por REP. 5º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. ACESSE AQUI Norma Regulamentadora Nº 27 - Revogada pela Portaria GM n. Dessa forma, abriu. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Revogada pela IN nº 51, de 2021) Estabelece procedimentos para o suprimento de material de consumo administrativo, por meio do serviço de outsourcing, para os órgãos da Administração Pública direta, no âmbito do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal. Ret. 3. A nova legislação aborda o uso de sistemas alternativos de controle de ponto, trazendo novidades e, sobretudo, ajustes às regras antigas. 1 Este Regulamento estabelece os requisitos necessários para avaliação da conformidade, na Portaria SPREV/MTP nº 4. Art. º 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 (*) (DOU de 30/12/94 – Seção 1 – págs 21. Além das NRs 1, 7 e 9, foram totalmente revisadas a NR 3, sobre embargo e interdição; a NR. 543, § 3. No entanto, a Portaria n. Portaria 373. Tanto a Portaria 1. Após a publicação da portaria 671, as portarias 1510 e 373 foram extintas para que a primeira passasse a tratar sobre o tratamento do ponto eletrônico. Compartilhar: Adota novo formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 154, § 4º, do Decreto nº. PORTARIA 26. IMPORTANTE: a Portaria 1510, bem como a Portaria 373 que até então regulamentavam o controle de ponto eletrônico foram revogadas em novembro de 2021 pela Portaria 671 do Ministério do Trabalho. 2. A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3. 751, de 23 de novembro de 1990) 15. 510/, ou na portaria 373/, não servirá para comprovar o cumprimento da obrigação prevista no art. 472, de 4. U em 14/01/2013) (Alterada pela Portaria nº 3. º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n. Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 546 / 10, que por sua vez, infelizmente, nada falou sobre o tema. Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1. II ‐ O art. 420, de 10 de julho de 2023 Alterada pela Portaria MTE nº 3. 12. 1 . Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Portaria 1. 067, de 12-4-88 (Informativo 15/88) e 3. 486 em junho de 2022. portaria 373 do mte. Isso porque em vez de modernizar, a portaria engessava ainda mais o controle de ponto. (Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1417 DE 19/12/2019 ): Art. 2º (revogado pela Portaria n. PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021. 2015, quando a Portaria MTE 5/2015. A Portaria 373 foi revogada. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E. Foi publicada também a RDC 729/2022, que dispõe sobre a melhoria da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a decreto editadas pela Anvisa, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática de alimentos, em observância ao que prevê a Portaria 488/GADIP-DP/A nvisa, de 23 de setembro de. See more of Franco Zannini Advogados on Facebook. Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial no 483, de 15 de setembro de 2004, e tendo em vista o disposto nas Portarias no 1. Para pôr fim aos desentendimentos, duas leis de regulamentação foram criadas: Portaria 1510 e Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM). 2009 D. 008 a 22. As Normas Regulamentadoras Rurais - NRR, relativas à segurança e higiene do trabalho rural são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 987 MTE/2010 (Fascículo 33/2010), esta data foi. 3. com. III - Portaria MTE nº 373, de 21 de março de 2014; IV - Portaria MTE nº 1. Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1. 5º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. IN DREI Nº 81/2020 - Anexo III (Revogada pela IN DREI N° 112, de 20/01/2022) IN DREI N° 74 (Revogada pela IN DREI nº 52 de 29/07/2022). 101/2000, em. 18 da Portaria MTE 1. 214/78, SSST – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho,. Sua contribuição foi enviada com sucesso! Fechar. br Legislação Trabalhista Áudio Post. Você já ouviu falar sobre a. º 41, de 28 de março de 2007) Art. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTARIA Nº 373 DE 25. 83- A assinatura do “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”, previsto no artigo art. Uma das grandes mudanças que a portaria 671 trouxe para o ponto eletrônico é a extinção e mudança de padrão de alguns arquivos fiscais. A Portaria n. Em substituição, a Portaria 671/2021 criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, denominado REP-A. 08. 510/2009, pode ser digitalizada? Não. : 25. Posição da CNTE sobre as Portarias MEC nº 397 (revogada pela Portaria 408) e nº 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino Médio, BNCC e ENEM. Mesmo extinta em 2021, a portaria 373 representou uma grande mudança no controle de ponto, entenda o motivo e como ficam as regras atualmente. 203605/23-95). Essas normas foram aprovadas pela Portaria nº 3214, em 8 de junho de 1978. 108_118 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1. 120, de 8 de novembro de 1995. (Publicado (a) no DOU de 17/08/2023, seção 1, página 51) Multivigente Vigente Original Relacional. A portaria 373 descrevia sobre o tratamento de ponto e uso de modelos alternativos para o seu registro e acompanhamento. 057, DE 6 DE JULHO DE 2011. Publicado no DOU em 5 mar 2002. PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1. 303, de 14-11-89 (Informativo 47/89). 452, de 1º de maio de 1943, Assim, determinou o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE 1. 101. 3º O empregador poderá utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos à Inspeção do Trabalho, à exceção do registro de empregados, do registro de horário de trabalho e do Livro de. A portaria 373 mte permite que as empresas possam optar por formas diferentes para controle de ponto eletrônico, em substituição ao relógio de ponto digital. Uma das mais recentes foi a flexibilização da Portaria 384/1992 do MTE. Mas não se preocupe, vamos explicar essa situação com mais detalhes. 2020. 828, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. Resumo. 4. Portarias. 1 . A primeira grande portaria foi a 1510 do MTE, que é de 2009. portaria mte nº 373, de 25 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de. 214, de 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar o artigo 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei n. Se por um lado essa nova legislação complementa a. A principal função da portaria 1. (Revogada pela Portaria 373 de 27/02/02). 2015. Constava ainda que a mesma foi revogada pela Portaria de Consolidação nº5, publicada em 03 de outubro de 2017, sendo a Portaria 2914/11, uma de 142 revogações de normas relacionadas a ações e serviços dos Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde. Simulação de rescisão contratual - Levantamento do FGTS em fraude à lei. Que perdeu o efeito; que deixou de ter validade; invalidada, anulada: medida provisória revogada pelo STF. D. 3. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019. 1. Resumindo, a Portaria 373 é o conjunto de normas que prevê a utilização de sistemas. PORTARIA N. 214, de 08 de junho de 1978, de forma a regulamentar os artigos 161 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6. Essa regulamentação foi criada a partir da demanda causada por tecnologias de controle de. A Portaria 373 continua válida? A resposta é simples e objetiva: não continua válida! A Portaria 373 foi revogada e substituída pela Portaria 671, que criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, o REP-A. º 1. Segundo o posicionamento do órgão, essas medidas ainda vão assegurar a segurança do trabalhador, mas com regras mais claras e racionais, de modo a estimular a economia e. A revogação da Portaria 3311, em março, tem movimentado profissionais da área de SST. A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3. IMPORTANTE: a Portaria 1510, bem como a Portaria 373 que até então regulamentavam o controle de ponto eletrônico foram revogadas em novembro de 2021 pela Portaria 671 do Ministério do Trabalho. firmado sob a vigência da Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, não serão exigidos o arquivo eletrônico e. Portarias Revogadas. 079, de 11 de maio de 2022, que “Formaliza e institui programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer”;Nesse sentido, a NR-36 foi publicada pela Portaria MTE nº 555, de 18 de abril de 2013. 510 MTE/2009 (Fascículos 35 e 36/2009), em sua redação original, previa que a data inicial de vigência para utilização obrigatória do REP seria a partir de 26-8-2010. Norma Regulamentadora Nº 26 - Sinalização de Segurança - NR 26 (Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015). Dessa maneira, explicamos alguns pontos que podem surgir dúvidas:. (Revogada pela Portaria SEPRT n. Boa leitura!. Art. See more of Franco Zannini Advogados on Facebook. A portaria 1510 regulamentou a utilização do ponto eletrônico nas empresas, enquanto a 373 possibilitou a adoção de maneiras alternativas de realizar o controle de jornada com a inserção de novas tecnologias e sistemas alternativos de registros como a utilização de. 4 Art. De acordo com o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n. Afinal, agora os novos estabelecimentos não precisam mais solicitar a aprovação de suas instalações no órgão regional do MTb antes de abrirem. Sobre este novo documento pautado na lei, pode-se afirmar que: a) Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros. Notas: 1) Revogada pela Portaria MTE nº 2. V - Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011; 92.